Condições de Venda

I - GENERALIDADES
As presentes condições gerais de venda são consideradas conhecidas e aceites por parte do comprador, ainda que mero promitente.
O comprador assume iguais deveres e obrigações aos aqui previstos, salvo casos em que pela sua espécie ou natureza, não lhe sejam
de aplicar tais regras.
É da inteira responsabilidade do mesmo informar sobre qualquer alteração que proceda nos seus elementos fiscais, transmitidos no momento de registo de cliente.
Nenhuma disposição que contrarie as referidas condições pode ser imposta ao comprador e ao vendedor, salvo se estes tiverem expressa
e conjuntamente aceite por escrito.
Os contratos de compra e venda ter-se-ão por celebrados no momento da aceitação da encomenda por parte do vendedor.
O comprador obriga-se a adquirir a mercadoria na embalagem mínima de venda definida pelo vendedor, e compromete-se a adquirir artigos, no seu conjunto, de valor líquido superior a 25,00€ (vinte e cinco euros) por cada compra, excluindo-se desse valor o IVA, e qualquer outra taxa e valor adicional.
O vendedor reserva o direito de alterar unilateralmente o montante mínimo indicado no parágrafo anterior, sem qualquer aviso prévio, assim como as presentes condições gerais de venda.

II - PREÇOS
Os preços são fixados em Euros e serão acrescidos valor do IVA, respectivas taxas e valores adicionais.
O vendedor reserva o direito de alterar unilateralmente os preços de venda sem qualquer aviso prévio.

III - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Os pagamentos serão válidos apenas em Euros e devem ser efetuados na integra, através de transferência bancária para o NIB indicado no e-mail de formalização da encomenda, enviado por parte do vendedor.

IV - SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO
O vendedor reserva o direito de suspender os fornecimentos sempre que existam circunstâncias imperiosas ou haja um qualquer incumprimento por parte do comprador.

V - RESERVA DE PROPRIEDADE
O vendedor conserva a propriedade de todos os artigos fornecidos até ao momento em que lhe tenha sido efetuado o pagamento integral e efetivo do respetivo preço dos mesmos.

VI - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
As especificações técnicas dos artigos são as mencionadas no campo de especificações.
Alguns artigos fotografados são decorados com adereços de forma a mostrar o artigo na sua funcionalidade, não estando por esse motivo, incluídos no preço do artigo. As imagens apresentadas são o mais aproximado possível da realidade, podendo no entanto existir diferenças de cor/tamanho em relação ao produto.
Sempre que o vendedor não possa entregar os artigos encomendados, em virtude de limitação de stock, modificação das especificações técnicas, causas de força maior ou outras circunstâncias excecionais, compromete-se a informar o comprador de tal impossibilidade, podendo apresentar artigos alternativos, isto é, com as mesmas caraterísticas essenciais.

VII - ENTREGA DA MERCADORIA

Os bens adquiridos serão entregues pelo vendedor no prazo de 7 dias úteis a contar da data da confirmação do pagamento, salvo por atraso da transportadora. O comprador obriga-se a examinar a mercadoria no ato da entrega da mesma. 

VIII - DEVOLUÇÃO

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.

Aplicável aos contratos celebrados à distância, com o consumidor (pessoa singular que atua com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional), tem o direito de resolver livremente um novo contrato, sem indicar motivo, no prazo de 14 dias de calendário contados a partir da data de celebração do mesmo ou à de receção do material.(Período de reflecção)

Se quiser, pode descarregar, preencher e enviar, através do seu e-mail ou dos Correios, o exemplo de formulário que disponibilizamos abaixo. Inclua o número de CLIENTE e número ou referência da ENCOMENDA.  

8.1.1 No caso de devolver o produto no prazo acima indicado, ser-lhe-ão devolvidos pelo mesmo modo por que os efetuou ou em caso de acordo por outro modo, todos os pagamentos que tenha realizado, o mais tardar 14 dias depois de termos recebido a sua comunicação.

8.1.2. Nos casos de livre Resolução de Contrato, os portes de devolução ficam a cargo do consumidor, conforme estipulado no n.º 2 do artigo 13º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, e o valor de portes pago na encomenda não é creditado.

8.1.3. Na livre Resolução de Contrato em encomendas efetuadas nas quais o cliente usufrua de portes grátis, os encargos de devolução são da responsabilidade do consumidor e os portes inicialmente oferecidos são cobrados (ao preço estipulado nos TERMOS E CONDIÇÕES no artigo 4.3. ) através de emissão de uma fatura, e o respetivo valor descontado no montante a devolver.

8.1.4. Fórmula para devolução:

  Valor pago na encomenda (menos) Portes (menos) Comissões de pagamento (=) TOTAL A DEVOLVER

8.1.5. Resolução do contrato: passo a passo

Descarregue o modelo de formulário em:                                                       ANEXO FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO

Preencha com os seus dados (nome, morada completa, número de cliente e referência de encomenda).

Indique o produto que pretende devolver.

Indique a data de celebração do contrato (compra do produto) e a data em que recebeu a confirmação do contrato (data de rececção do produto).

Assine o documento.

Envie o pedido:

. por e-mail, para net@albiscola.pt, ou

. pelos Correios, através de carta registada com aviso de rececção,

  para Albiscola , Lda Rua Nova do Freixo, 20 - Bencanta 3045-100 Coimbra Portugal

Em alternativa, contacte os nossos serviços através do +351 239 440 380 « Chamada para a rede fixa nacional » , durante os dias úteis, das 9:00 às 12:30 e das 14:00 às 18:30 horas.

8.1.7. Os produtos devolvidos têm obrigatoriamente de se encontrar em condições de venda, ou seja, no mesmo estado em que chegaram às mãos do Utilizador, sem qualquer anomalia ou dano.

No caso de violação do produto, não poderemos aceitar a devolução (e o consequente reembolso) ou a troca.

8.1.8. Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for inferior ou superior ao valor inicial da mesma, as condições de acerto, serão indicadas pela ALBISCOLA. 

IX- GARANTIA
Tratando-se de bens de consumo, aplica-se o jurídico constante do Decreto-lei nº 67/2003, de 8 de abril, alterado pelo decreto-lei nº 84/2008, de 21 de maio. Em qualquer caso, a garantia exclui as consequências decorrentes do desgaste normal, bem como, de uma utilização anormal ou inadequada, ou ainda, de uma manutenção defeituosa dos artigos. Os artigos objeto de reclamação devem ser acompanhados da respectiva fatura e da embalagem de origem.

X - GESTÃO DE EMBALAGENS E RESÍDUOS
As embalagens não têm qualquer valor para retoma e de acordo com a legislação em vigor sobre embalagens e resíduos, a gestão das mesmas é da responsabilidade do seu detentor final.

XI - LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO COMPETENTE
O contrato de compra e venda celebrado entre vendedor e comprador rege-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio, vendedor e comprador aceitam como competente o foro da Comarca de Coimbra, com expressa renúncia de qualquer outro.

XII - EXPEDIÇÃO
A responsabilidade do vendedor sobre as mercadorias termina no momento de início de expedição. As mercadorias viajam por conta e risco do comprador, a partir da saída do armazém do vendedor, pelo que é sugestão que todas as embalagens exteriores sejam examinadas na receção das mesmas pelo comprador. Qualquer anomalia terá de ser registada na guia do transportador