TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS PARA CONSUMIDORES
PREÂMBULO
Solicitamos-lhe que leia atentamente os Termos e Condições Gerais para Consumidores, previamente à utilização da página web, pois, ao utilizar a presente página web ou ao efetuar uma encomenda através da mesma, o Consumidor consente na sua vinculação. Caso não concorde com todos os termos e condições, o Consumidor deve abster-se de utilizar esta página web.
Adverte-se que os presentes Termos e Condições Gerais para Consumidores podem ser alterados a todo o tempo, sendo da total responsabilidade do Consumidor a leitura prévia, uma vez que as condições vigentes no momento da utilização da página web ou da celebração do contrato são as aplicáveis.
Para o efeito do presente Termos e Condições Gerais para Consumidores entende-se por “Consumidor” – a pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, de acordo com o artigo 3.º alínea c) do Decreto-Lei n.º 24/2014.
O seu parceiro contratual para todos os acordos celebrados através de https://albiscola.com é: Albiscola, Comércio de Material Escolar e de Escritório, Lda, NIPC 504216376, com sede em Rua Nova do Freixo, 20 – Bencanta, 3045-100 Coimbra, contacto 239440380 «Chamada para a rede fixa nacional», doravante designada por “Albiscola” e “Consumidor” quem realizar compras através do site já referido e que atue com fins que não se integrem numa atividade comercial, industrial ou profissional.
1 OBJECTO
Os presentes Termos e Condições Gerais para Consumidores de venda aplicam-se aos visitantes da página web e a celebração de contrato de compra e venda pressupõe o conhecimento dos Termos e Condições Gerais.
2 OFERTA E ACORDO
Exceto quando indicado em sentido contrário, as ofertas e promoções constantes da página web não implicam qualquer obrigação. Ao “encomendar”, está a fazer uma oferta para comprar produtos para o seu “carrinho de compras”, concluído o processo de pagamento, receberá um email com a confirmação de que a encomenda foi recebida. Todas as encomendas estão sujeitas a aceitação da Albiscola e o acordo entre si e a Albiscola só será formalizado quando a Albiscola iniciar o cumprimento do Contrato após a encomenda. Se os produtos encomendados já não se encontrarem disponíveis, a Albiscola informá-lo-á desse facto e rejeitará a encomenda. Se possível será proposto, em substituição, outros produtos de natureza e qualidade semelhantes, para os quais terá de efetuar nova encomenda.
Todas as declarações na página web relativas a valores, medições, descrições e/ou outras designações são feitas com cuidado, mas servem exclusivamente o propósito de identificar os produtos e são estimativas, a menos que expressamente indicado de forma contrária. Os erros óbvios, como erros de preço, cálculo ou erros tipográficos em ofertas, promoções, pastas, brochuras, catálogos, confirmações de encomendas, faturas e outras declarações escritas da Albiscola não são vinculativos.
A Albiscola disponibiliza-lhe meios técnicos adequados, eficazes e acessíveis para identificar e corrigir erros de preenchimento, antes da conclusão da encomenda. Durante a finalização da encomenda, pode alterar os seus dados de contacto, a morada de entrega, dados de pagamento e/ou remover ou alterar os produtos no seu carrinho de compras.
Os preços apresentados estão em euros aos quais acresce o IVA. Os preços indicados são exclusivos para a compra através deste Site. A disponibilidade dos produtos apresentados na página web é limitada ao stock existente em cada momento. Os preços e outras descrições estão sujeitos a alterações sem aviso prévio, inclusive por reposição de stock.
3 CUSTOS DE ENTREGA
As entregas são gratuitas em Coimbra e realizadas através de viatura da empresa. As entregas nas áreas abaixo referenciadas são realizadas uma vez por semana encontrando-se condicionadas à seguinte distribuição:
Segunda-feira – Coimbra, Lousã e Miranda do Corvo.
Terça-feira – Soure, Condeixa-a-Nova, Penela, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Castanheira de Pêra, Pedrogão Grande, Sertã e Pampilhosa da Serra.
Quarta-feira – Mira, Cantanhede, Montemor-o-Velho e Figueira da Foz.
Quinta-feira - Coimbra, Lousã, Miranda do Corvo, Águeda, Oliveira do Bairro, Anadia, Mortágua e Mealhada.
Sexta-feira – Mangualde, Nelas, Gouveia, Carregal do Sal, Seia, Santa Comba Dão, Penacova, Vila Nova de Poiares, Góis, Arganil, Tábua e Oliveira do Hospital.
Caso a entrega não seja numa das áreas acima indicada acrescem os seguintes custos (valores respeitantes ao mercado nacional):
- 0 - 5 Kg - 5,00 €;
- 5 - 10 Kg - 6,50 €;
- 10 - 20 Kg - 8,00 €;
- 20 - 30 Kg - 9,50 €.
Aos preços acresce IVA.
4 PREÇOS E PAGAMENTO
Os preços aplicáveis são os preços do produto exibidos na página web, caso se verifique um aumento do Preços de algum produto/serviço, o Consumidor será informado de imediato, podendo optar por receber a sua encomenda (efetuando o pagamento da diferença) ou por proceder ao seu cancelamento.
Poderá efetuar o pagamento através de Transferência Bancária para o IBAN: PT50 0033 0000 0528 1115 3031 0. Após realizar a Transferência, envie um email para net@albiscola.pt com o comprovativo ou confirmação, mencionando o número da encomenda.
5 GARANTIA
Assiste sempre ao Consumidor os direitos legais de garantia, quando seja aplicável o regime jurídico da venda de bens de consumo constante do Decreto -Lei n.º 67/2003.
Não se encontra coberto pela garantia: O custo de transporte do(s) produto(s) avariado(s); Danos provocados por uso indevido ou abusivo; Danos provocados por transporte fora das embalagens originais; Danos provocados por má proteção dos equipamentos; Equipamentos abertos por entidades estranhas à Albiscola; Equipamentos que tenham sofrido tentativas de reparação, ou mesmo reparação, fora dos nossos serviços de assistência
Posto isso, a Albiscola não dá garantia, nem se responsabiliza pelos equipamentos danificados por deficiente manuseamento, instalação ou configuração. Também qualquer alteração ao produto original invalida a garantia.
6 DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO NOS CONTRATOS
O Consumidor tem o direito de resolver o contrato, sem indicar o motivo, no prazo de 14 dias a contar do dia em que o consumidor ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse física dos bens; ou do dia em que o consumidor ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados pelo consumidor numa única encomenda e entregues separadamente; ou do dia em que o consumidor ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse física do último lote ou elemento, no caso da entrega de um bem que consista em diversos lotes ou elementos; ou do dia em que o consumidor ou um terceiro por ele indicado, que não seja o transportador, adquira a posse física do primeiro bem, no caso dos contratos de entrega periódica de bens durante um determinado período.
Pode exercer o direito de resolução para: Albiscola, Comércio de Material Escolar e de Escritório, telefone: 239440380 «Chamada para a rede fixa nacional» e net@albiscola.pt, indicando a decisão de resolver este contrato por declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada por correio ou e-mail), a enviar antes do término do período de livre resolução. Poderá utilizar o modelo de formulário de resolução em anexo.
ANEXO FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO
Tendo que apresentar a fatura ou qualquer outra prova de pagamento; o produto não danificado e completo; a embalagem original, não danificada, do produto e a garantia do produto completa e não preenchida.
Se resolver este contrato, procederemos ao reembolso de todos os pagamentos recebidos da sua parte, sem demora injustificada e, seja qual for o caso, no prazo de 14 dias a partir do dia em que formos informados da sua decisão de resolver este contrato. Procederemos a esse reembolso através de transferência bancária, sendo necessário para o efeito a apresentação de comprovativo de IBAN. Se optar por exercer o seu direito de resolução, deve disponibilizar os artigos para recolha (gratuita) numa morada indicada, sem demora injustificada e, seja qual for o caso, no prazo de 14 dias a contar da data de comunicação da rescisão.
O seu direito de rescisão não se aplica: ao fornecimento de produtos feitos de acordo com as especificações do consumidor ou claramente personalizados; ao fornecimento de produtos susceptíveis de rápida deterioração; ao fornecimento de produtos não susceptíveis de devolução por motivos de protecção da saúde ou de higiene e aos quais foi retirado o selo após a entrega; ao fornecimento de gravações áudio ou vídeo seladas ou programas informáticos selados aos quais foi retirado o selo após a entrega; ao fornecimento de um jornal, publicação periódica ou revista, com exceção dos contratos de assinatura para o fornecimento dessas publicações; ao fornecimento de conteúdos digitais que não sejam fornecidos em suporte material se a execução tiver tido início com o consentimento prévio e expresso do consumidor e o reconhecimento de que dessa forma perde o seu direito de retratação; aos cartuchos e outros consumíveis não selados (Toners / Fitas).
7 POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A Albiscola garante, nos termos do Regulamento n.º 2016/679 do Parlamento Europeu, a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes. Não obstante a Albiscola proceder à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais aperfeiçoadas para o efeito, informamos que a recolha em rede aberta permite a circulação dos dados pessoais sem condições de segurança, correndo o risco de ser vistos e utilizados por terceiros não autorizados. A Albiscola não comercializará nem partilhará a sua base de dados de clientes com terceiros. Todos os Clientes têm o direito de apagamento, retificação, acesso e oposição dos seus dados por email aos nossos serviços.
Qualquer informação adicional relativa à proteção da privacidade pode ser obtida junto da CNPD - Comissão de Proteção de Dados - Rua de São Bento n.º 148-3º 1200-821 Lisboa - Tel.: +351 213928400 - Fax: +351 213976832 «Chamadas para a rede fixa nacional»- e -mail: geral@cnpd.pt
8 LEI E JURISDIÇÃO
O Contrato e estes Termos e Condições Gerais para Consumidores regem-se pela lei portuguesa. Qualquer litígio ou reclamação resultante de, ou relacionado com, esses Contratos ou a sua criação (incluindo os litígios ou reclamações não contratuais) está sujeito à jurisdição não-exclusiva dos tribunais de Portugal.
Em alternativa ao recurso aos tribunais competentes, o Consumidor poderá optar por submeter qualquer reclamação fundada ou litígio a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo territorialmente competente para o efeito, designadamente ao Centro de Arbitragem de Conflito de Consumo de Coimbra, na Avenida Fernão Magalhães, n.º 240, 1.º, 3000-172 Coimbra. Mais informações em Portal do Consumidor (www.consumidor.pt).